Aplicação em toda a União Europeia de novas normas e garantias em processos penais

Categoria: Notícias,Uncategorized

É aplicável a partir de dia 11, a diretiva que prevê garantias especiais para menores. É a última de um pacote de seis diretivas da UE que garantem os direitos processuais das pessoas em toda a União, completando assim o conjunto completo de direitos. Além destes novos direitos para os menores, a diretiva que garante o acesso a apoio judiciário começou a ser aplicável em 5 de maio. Este pacote de normas da UE garante que o direito fundamental dos cidadãos da UE a um tratamento justo e equitativo é respeitado nos processos penais e aplicado de forma semelhante em todos os Estados-Membros.

Saiba mais em IP-19-2910