Comissão intenta ação contra Portugal por legislação discriminatória sobre imposto de registo automóvel

A Comissão decidiu, no dia 12, instaurar junto do Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra Portugal pelo facto de sujeitar os veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior à dos veículos usados adquiridos no mercado português. Segundo as regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas superiores às que incidam sobre produtos nacionais similares. A legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros e é, por conseguinte, incompatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Tribunal de Justiça tinha já concluído, em 16 de junho de 2016, que uma versão anterior deste imposto português era contrária ao direito da UE. A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a legislação para a tornar conforme com o direito da UE, após o parecer fundamentado da Comissão.

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